ENEM 2026 — O direito de argumentar não pode
ser confundido com a obrigação de concordar
O tema divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em 8 de novembro, “A
valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”, tem
provocado polêmicas, críticas e questionamentos acerca dos critérios de
avaliação da redação do ENEM 2026.
Entre as manifestações que circulam nas redes sociais,
destacam-se afirmações como:
1. “Os
candidatos eram obrigados a defender o SUS.”
2. “Quero
ver os filhinhos de papai, que nunca usaram o SUS, escreverem sobre o tema.”
3. “O
tema foi político”.
“Nem toda discussão
política é partidária. Confundir essas duas dimensões é reduzir a complexidade
do debate público.”
POLÍTICO OU
POLÍTICO-PARTIDÁRIO?
É preciso distinguir conceitos
antes de formular julgamentos.
A discussão em torno do tema
da redação do ENEM 2026 suscita uma questão importante: abordar uma política
pública significa assumir uma posição político-partidária?
Para compreender essa questão,
é necessário distinguir dois conceitos frequentemente confundidos no debate
público: política e política partidária.
A política, em sua dimensão
mais ampla, está presente nas relações sociais, na organização do Estado, na
construção da cidadania e na garantia dos direitos fundamentais. Discutir
educação, saúde, segurança, desigualdade social e meio ambiente significa, portanto,
abordar questões que também possuem natureza política.
A política partidária, por sua
vez, refere-se à atuação dos partidos políticos, às disputas eleitorais, aos
programas partidários e aos projetos de poder defendidos por essas
organizações.
Essa distinção é essencial
quando analisamos uma proposta de redação sobre o Sistema Único de Saúde.
O SUS está fundamentado na
Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu artigo 196, a saúde como
direito de todos e dever do Estado.
Consequentemente, discutir sua
valorização, suas conquistas, suas limitações e os desafios para a
universalização do atendimento é tratar de uma questão de interesse público.
Entretanto, a natureza
política de um tema não é suficiente para caracterizá-lo como
político-partidário.
Para sustentar uma acusação de
direcionamento partidário, seria necessário demonstrar, mediante evidências,
que a proposta ou os critérios de avaliação favoreceram determinada orientação
partidária ou restringiram indevidamente a liberdade argumentativa dos
participantes.
Também é necessário distinguir
a valorização de um direito constitucional da aprovação irrestrita dos
mecanismos utilizados para assegurá-lo.
Um candidato pode reconhecer a
importância do SUS e, simultaneamente, questionar suas deficiências, denunciar
desigualdades no atendimento e defender mudanças em sua estrutura.
Da mesma forma, uma análise
rigorosa da proposta deve considerar não apenas o título do tema, mas também os
textos motivadores, o comando de produção e os critérios oficiais de correção.
A discussão, portanto, não
deve se limitar à pergunta sobre o caráter político do tema, mas examinar se
houve, de fato, algum direcionamento político-partidário.
Afinal, a capacidade de
argumentar pressupõe interpretar, questionar, fundamentar e construir um
posicionamento coerente.
Educar para a cidadania também
significa ensinar a distinguir conceitos, examinar evidências e reconhecer a
pluralidade de perspectivas.
Essas manifestações revelam não apenas interpretações
distintas da proposta de redação, mas também uma preocupante confusão entre defender
um direito constitucional e assumir uma posição exclusivamente favorável à
instituição responsável por garanti-lo.
Afinal, reconhecer a saúde como direito universal significa
ignorar as deficiências do sistema público de saúde? Apontar a precariedade do
atendimento, a demora na realização de exames, a insuficiência de profissionais
e as desigualdades regionais seria uma forma de desvalorizar o SUS?
E mais: a experiência pessoal de utilização do sistema
seria condição necessária para que um candidato pudesse desenvolver uma
argumentação consistente?
É preciso compreender que a redação do ENEM não
deve avaliar a concordância ideológica do candidato, mas sua capacidade de
interpretar a proposta, construir uma tese, selecionar argumentos pertinentes e
defender um ponto de vista de maneira coerente e fundamentada.
Valorizar o SUS não significa silenciar suas fragilidades.
Ao contrário, identificar problemas e propor soluções pode representar uma
legítima defesa do direito universal à saúde.
Papel do SUS no Direito à cidadania previsto na
Constituição Federal de 1988.
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece uma ampla
rede de serviços à população brasileira, desde a vacinação e as consultas nas
Unidades Básicas de Saúde até transplantes de órgãos e tratamentos de alta
complexidade.
Um aspecto fundamental para nossa reflexão sobre o ENEM é
que o SUS não se limita ao atendimento em hospitais públicos. Ele também
atua na prevenção de doenças, na vigilância sanitária, no controle de epidemias
e na promoção da saúde coletiva.
Principais serviços oferecidos pelo SUS
1. Atenção
básica: consultas médicas, acompanhamento de gestantes, crianças,
idosos e pessoas com doenças crônicas, além de visitas domiciliares.
2. Vacinação:
imunização contra diversas doenças, conforme o Programa Nacional de
Imunizações.
3. Urgência
e emergência: atendimento pelo SAMU 192, pelas UPAs e pelos
prontos-socorros da rede.
4. Exames
e diagnósticos: exames laboratoriais, radiografias,
ultrassonografias, tomografias, ressonâncias e outros procedimentos, conforme
indicação.
5. Cirurgias:
procedimentos de baixa, média e alta complexidade, incluindo cirurgias
cardíacas e oncológicas.
6. Tratamento
do câncer: consultas especializadas, cirurgias, quimioterapia e
radioterapia.
7. Transplantes:
transplantes de órgãos, tecidos e medula óssea, conforme critérios clínicos e
de acesso.
8. Saúde
mental: atendimento psicológico e psiquiátrico, inclusive nos
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
9. Saúde
bucal: consultas odontológicas, procedimentos preventivos e
tratamentos especializados.
10.
Saúde da mulher:
pré-natal, assistência ao parto, acompanhamento pós-parto e exames preventivos.
11.
Medicamentos:
fornecimento de medicamentos e tratamentos previstos nas políticas de
assistência farmacêutica.
12.
Reabilitação:
fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e serviços para pessoas com
deficiência.
13.
Tratamento de doenças crônicas:
acompanhamento de diabetes, hipertensão e outras condições, incluindo
procedimentos como hemodiálise.
14.
Vigilância epidemiológica:
monitoramento de doenças, investigação de surtos e medidas de controle de
epidemias.
15.
Vigilância sanitária:
fiscalização e controle de riscos sanitários relacionados a alimentos,
medicamentos, produtos e serviços de saúde
.
A oferta concreta desses serviços depende da organização da
rede, dos protocolos clínicos e da disponibilidade em cada região.
A relação apresentada é confirmada pelas informações
oficiais do Ministério da Saúde.
SUS — Ministério da Saúde+2
Uma distinção importante para o debate sobre o
ENEM
O SUS é organizado segundo três princípios fundamentais:
- Universalidade:
todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde.
- Integralidade:
a assistência deve considerar as diferentes necessidades de saúde, da
prevenção ao tratamento e à reabilitação.
- Equidade:
o atendimento deve considerar as desigualdades e as necessidades
específicas da população.
Isso permite distinguir duas questões: a abrangência dos
serviços previstos e a efetividade de seu acesso pela população.
Para aprofundar sua análise, proponho esta reflexão:
“O reconhecimento da importância do SUS como
garantia constitucional impede que o candidato questione a qualidade, a
eficiência e a acessibilidade dos serviços oferecidos?”
A resposta é não. A existência de um direito e a maneira
como ele é efetivado são dimensões distintas, ambas passíveis de análise
crítica.
Fonte para consulta: Ministério
da Saúde — Sistema Único de Saúde.
Sugestão de tese
"O Sistema Único de Saúde representa a
concretização do direito universal à saúde no Brasil. Mas a persistência de
dificuldades estruturais e de desigualdades no acesso aos serviços evidencia a
distância entre a garantia constitucional e sua efetivação na realidade
brasileira".
Essa tese permite desenvolver dois argumentos:
D1 — Dificuldades estruturais:
problemas de infraestrutura, distribuição de profissionais e acesso oportuno a
consultas e exames.
D2 — Desigualdades no acesso:
diferenças regionais e sociais que interferem na efetivação do direito à saúde.
O candidato, portanto, poderia reconhecer a importância
constitucional do SUS e, simultaneamente, analisar criticamente os obstáculos à
concretização desse direito.
A fundamentação dessa possibilidade está na Cartilha do Participante do ENEM 2026, que
exige a defesa de um ponto de vista sustentado por argumentos consistentes, e
no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de
todos e dever do Estado.
“Reconhecer um direito não significa afirmar
que ele esteja plenamente assegurado na prática.”
Sugestões de obras relevantes que poderiam ter sido usadas
pelo candidato:
Documentários e filmes recomendados
Saúde
Tem Cura (2022) - IMDb
1. Saúde Tem Cura (2022)
Direção: Silvio Tendler.
Apresenta a história da criação do SUS, suas conquistas,
dificuldades e perspectivas. Excelente para compreender a saúde como direito
constitucional.
Duração: aproximadamente 95 minutos.
Assistir
gratuitamente no YouTube
Quando
Falta o Ar - Documentário 2021 - AdoroCinema
2. Quando Falta o Ar (2023)
Retrata a atuação de profissionais da saúde durante a
pandemia de Covid-19.
Temas para debate:
valorização dos profissionais, desigualdades sociais, políticas públicas e
humanização.
Estratégia Vestibulares
Sob
Pressao Poster | Arthipo]
3. Sob Pressão (2016)
Ficção que apresenta os desafios de uma equipe médica em um
hospital público.
Temas para debate:
condições de trabalho, ética profissional, infraestrutura hospitalar e
atendimento humanizado.
Estratégia Vestibulares
Essencial
- Equipes de Saúde: assista agora!
4. Essencial: Equipes de Saúde (2024)
Documentário sobre a importância das equipes de saúde e o
cotidiano dos profissionais do SUS.
Temas para debate:
empatia, acolhimento, responsabilidade coletiva e reconhecimento profissional.
TV Cultura
Fiocruz
lança documentário sobre saúde e vidas transformadas | Instituto de Comunicação
e Informação Científica e Tecnológica em Saúde
5. Na Ponta (2025)
Curta documental da Fiocruz que apresenta uma experiência
de fortalecimento da atenção primária em Volta Redonda (RJ).
Temas para debate:
prevenção, unidades básicas de saúde, gestão pública e acesso aos serviços.
Conhecer
e acessar o filme na Fiocruz
Os candidatos não eram obrigados a elogiar o
SUS. Eram obrigados a desenvolver uma argumentação pertinente ao tema proposto,
fundamentada e coerente.
Além disso:
- Competência
2: exige compreensão e desenvolvimento do tema, não uma
opinião favorável ao SUS.
- Competência
3: avalia a seleção, organização e interpretação de
argumentos em defesa de um ponto de vista, não a concordância com uma
posição predeterminada.
- Competência
5: exige uma proposta de intervenção pertinente ao
problema discutido e respeitosa aos direitos humanos.
A redação não deve aprisionar o pensamento;
deve dar-lhe voz, direção e fundamento.
Que nossas reflexões continuem valorizando a argumentação,
a autonomia intelectual e o pensamento crítico.