segunda-feira, 29 de junho de 2015

Educação é o melhor caminho.


Redução da maioridade penal

"Se  não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou antes.E o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado." Betinho



Foto Silvia Fernandes


A discussão da redução da maioridade penal tem tomado um caminho  ideológico- para ir contra as ações do governo atual, responsabilizando-o pelo avanço da criminalidade entre os jovens.Ao fazermos uma análise minuciosa acerca dos dados do Mapa da Violência, registrados no ano de 2014 vemos que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência. Se há impunidade, a culpa não é da lei,nem do governo atual,mas dos responsáveis pela aplicação da lei.

Na República Velha,a redução da maioridade penal  foi  discutida no país.Amparada pelo Código Penal de 1890, a imputabilidade penal foi reduzida para 9 anos de idade (art. 27, §1º). Em 1921, a Lei 4.242 dá novo tratamento à imputabilidade penal, elevando a idade de responsabilização para 14 anos. Em 1927, de modo a dar tratamento específico aos jovens entre 14 e 18 anos, promulga-se o nosso primeiro Código de Menores. Ao longo da década 80, foram feitas intensas críticas e denúncias por parte dos movimentos sociais e da sociedade civil à situação do tratamento dado ao jovens no Brasil, acompanhando o contexto internacional à época, o que chegou à Constituinte e se materializou em nossa Carta Magna, nos dispositivos que protegem, ou, pelo menos deveriam proteger, a infância e a juventude.

Estudos mostram que somente 17% dos países adotam idade menor que 18 anos como critério para a definição legal de adulto. Portanto, fixar a maioridade penal em 18 anos é a tendência mundial. Desse modo,ao reduzir a maioridade penal é estar cuidando  do efeito, e não combatendo a  causa.É evidente que é mais fácil para o Estado prender  que educar. É Importante e urgente que os governantes tomem uma atitude severa e efetiva no combate à criminalidade, principalmente, aquelas em que estão envolvidas nossas crianças e nossos adolescentes.

Entendo que  o governo deve investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. Nesse quesito, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais.

A redução da maioridade penal é um tema que precisa ser retomado com a devida discussão de sua complexidade. Não é possível perdemos a memória de nosso passado, apagarmos nossa identidade. precisamos ter sempre em mente a importância de saber de onde viemos, aonde estamos, e, para onde vamos.
Betinho escreveu e suas palavras calaram fundo em minha alma:"Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou antes.E o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado." Betinho se referia à experiência pessoal vivida pelos seus pais, na infância.

Estamos vivendo um delicado momento político brasileiro e a proposta de redução da maioridade penal  não vem expressando uma fundamentada discussão e preocupação com a realidade complexa das crianças e adolescentes de nosso país. Considero  que essa discussão diz respeito não só à segurança da nossa população, mas também à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Relatórios de entidades nacionais e internacionais têm criticado a qualidade do sistema prisional brasileiro e a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade.Muito pelo contrário, estariam colocando-s na escola de aperfeiçoamento e de aprofundamento no mundo da criminalidade, em contraponto à urgente e necessária educação e formação humana e humanizada das crianças e dos jovens de nosso país.

 É necessário compreender que tipo de sociedade pretendemos construir e, a partir de então,repensar uma política de segurança para o país, somente baseada em populações ou subjetividades específicas.É preciso perguntar de que forma estamos contribuindo para perpetuar os mecanismos que a impulsionam, por omissão ou adesão a um modelo de sociedade injusto, opressivo e excludente. Se não formos capazes de reconhecer que os grupos sociais apontados como agressores e violentos são os primeiros a serem violentados, dificilmente haverá possibilidade de pensar um país em que a igualdade, o respeito, a ressocialização, a educação e a formação de cada cidadão se transforme no modo  adequado e humanizado de combater a violência.

O problema da impunidade, na maioria das vezes, está na deficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.
Desde que estejamos conscientes de que reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime, entendemos que, ao contrário, se for reduzida, serão incluídos, cada vez mais cedo nesta realidade dolorosa, pois sabemos que o problema da marginalidade é causado por uma série de fatores políticos e sociais

A responsabilização penal do adolescente,no Brasil, começa aos 12 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das melhores leis do mundo na área, que é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. Contudo, as medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido.

Grande parte dos adolescentes que são privados de sua liberdade não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, e reproduzem o ambiente de uma prisão comum. Eles podem ficar até 9 anos em medidas socioeducativas. sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a sua e reinserção na sociedade.

O Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens, coordenado pelo Observatório de Favelas, em estudos realizados em conjunto com o Unicef, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Laboratório de Análise da Violência da UERJ, mostram que os adolescentes entre 12 e 18 anos têm quase 12 vezes mais probabilidade de ser assassinados. Os adolescentes negros têm quase três vezes mais chance de morrer assassinados  que os brancos, geralmente, por arma de fogo.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Desse modo, a sociedade necessita ser alertada para os  efeitos desastrosos desta possível redução e, para que caminhe em defesa  da educação como proposta concreta de transformação social e de dignidade humana das crianças e dos adolescentes do nosso país.Penso que podemos nos remeter a antropo-ética defendida por Morin, com o qual compartilho a compreensão de que a esperança do homem, como consciência e cidadania, parte da educação e dos valores éticos que norteiam as atitudes a favor do homem.  Morin,2001, pág.106. escreveu :"Antropo-ética é a consciência individual além da individualidade."

Rosa Maria Olímpio
29/06/2015

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